Política de Privacidade

CONDIÇÕES GERAIS DE USO E ACEITE

A JUSTIÇA EXPRESS LLC., sociedade limitada de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.979.028/0001-83 é uma empresa que foi criada com o objetivo de disponibilizar, através de uma plataforma online composta por um site (“Plataforma”), a intermediação entre usuários e advogados e/ou escritórios de advocacia (“Prestador de Serviços” ou “Prestador”), trazendo agilidade nos processos internos de departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.

Por intermédio destes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO (“Termo”) a JUSTIÇA EXPRESS apresenta as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma o Usuário aceita e se submete às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes, quando aplicável.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O usuário poderá usufruir da Plataforma mediante a criação de um login e senha, momento no qual serão solicitadas informações para preenchimentos de dados cadastrais, tais como nome, e-mail e telefone.

1.2. Na qualidade de mera intermediadora de conexões entre o usuário e o advogado, a Plataforma não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados, bem como, não pode ser responsabilizada por eventual falta e /ou atraso ou qualquer falha oriundas dos Serviços oferecidos pelo Prestador.

1.3. A Plataforma, possibilita o contato direto entre o usuário e o advogado, sem que haja qualquer tipo de intervenção, seja no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não podendo, em hipótese alguma, ser equiparada ao um prestador de serviços oferecidos e/ou anunciados na Plataforma.

1.4. O JUSTIÇA EXPRESS não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo-se a apenas fornecer uma plataforma que facilite a comunicação entre advogados e Usuários.

1.5. Nenhum dado presente na Plataforma poderá ser utilizado pelo usuário com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou com qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento dos gestores da Plataforma. O usuário deverá abster-se de utilizar qualquer espaço concedido pela Plataforma para a postagem de mensagens que guardem semelhança com o spam, inclusive através da postagem de links e outras informações em espaços abertos para comentários e fóruns de discussão, dentre outros.

2. CADASTRO

2.1. Os serviços de intermediação oferecidos pela Plataforma estão disponíveis para pessoas físicas e jurídicas, regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e/ou estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Os serviços de intermediação oferecidos pela Plataforma não poderão ser utilizados por pessoas que não possuem a capacidade descrita acima, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Plataforma, temporária ou definitivamente.

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Plataforma reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação ao Usuário, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.3. A Plataforma pode, unilateralmente, excluir o cadastro do usuário quando verificado que a conduta do usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros usuários, da Plataforma e/ou seus funcionários e/ou a terceiros.

2.4. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Plataforma no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

2.5. É de exclusiva responsabilidade do Usuário fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Plataforma qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos usuários no momento do cadastramento.

2.6. A Plataforma se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que entenda necessários com o objetivo de conferir os dados informados pelo Usuário no respectivo cadastro.

2.7. Na hipótese de a Plataforma considerar um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a JUSTIÇA EXPRESS se reserva no direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento. No caso de aplicação da referida suspensão pela JUS EXPRESS, não assistirá ao Usuário responsável pelo cadastramento em questão, direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

2.8. A Plataforma se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e cancelar um cadastro previamente aceito.

2.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de uso da Plataforma.

3. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

3.1. A Plataforma poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, as cláusulas e condições do presente Termo e, sempre que houver alguma alteração, o prazo para as novas cláusulas e condições entrarem em vigor, será de 10 (dez) dias corridos, contados da data da publicação do presente Termo, devidamente alterado na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data da publicação do presente Termo devidamente alterado na Plataforma, o Usuário deverá informar, por e-mail [email protected]çaexpress.com, caso não concorde com o novo Termo e, nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo, e o contrato continuará vinculando as partes.

3.2. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Usuário já iniciadas ao tempo em que tais alterações tenham sido publicadas, valendo, portanto, as cláusulas e condições do Termo vigente quando do cadastro e aceite do referido Termo pelo Prestador e/ ou Usuário.

4. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS

4.1. No momento do cadastramento o Usuário aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado pela Plataforma.

4.2. O Usuário está ciente e concorda que a Plataforma poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

4.3. Não assistirá ao Usuário qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída à ele por um Prestador.

4.4. Resta claro desde já aos usuários da Plataforma, sejam eles, Prestadores de Serviços ou Usuários que, os comentários postados na JUSTIÇA EXPRESS refletem as opiniões pessoais dos usuários e, somente estes, serão os responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais usuários do site, não cabendo à Plataforma qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos referidos comentários.

4.5. A Plataforma não excluíra comentários ou qualificações, seja sobre Usuários ou sobre os Prestadores, sendo facultado somente ao usuário responsável pelo comentário ou qualificação a remoção ou alteração dos comentários ou qualificações.

4.6. A Plataforma se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e/ou cadastros de usuários que pratiquem:

(a) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

(b) pornografia, pedofilia, e outras modalidades de cunho sexual;

(c) racismo ou discriminação de qualquer natureza;

(d) bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

(e) manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

(f) utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

(g) instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros; e

(h) erros ou suspeita de equívocos.

5. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS

5.1. A JUSTIÇA EXPRESS é uma plataforma de conexão online entre usuários e prestadores, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, aluguel, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.

5.2. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente, que possam ser considerados ofensivos a terceiros ou que não estejam em conformidade com o Código de Ética da OAB.

5.3. A JUSTIÇA EXPRESS não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.

5.4. Qualquer Prestador e/ou Usuário e/ou terceiro (pessoa física ou jurídica) que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a JUSTIÇA EXPRESS que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

6. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES

6.1. Informações gerais:

6.1.1. Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do Usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pela Plataforma e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o Usuário poderá atualizar, gerenciar, exportar ou excluir essas informações.

6.1.2. A política de privacidade da Plataforma está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).

6.1.3. Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o Usuário a consultar periodicamente esta seção.

6.2. Direitos do Usuário

6.2.1. A Plataforma se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:

(a) Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

(b) Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

(c) Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

(d) Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

(e) Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

(f) Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade);

6.2.2. O Usuário, na qualidade de usuário da Plataforma possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):

(a) Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter da Plataforma a confirmação de que os dados pessoais, que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

(b) Direito de retificação: é o direito do usuário de obter da Plataforma, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

(c) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados da Plataforma;

6.3. Informações Coletadas

6.3.1. Os dados pessoais coletados pela Plataforma são apenas aqueles necessários à identificação do Usuário e dos serviços, não sendo coletados dados sensíveis do Usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

6.3.2. Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do Usuário, como nome completo, número do CPF, e-mail e endereço do Usuário, requisitos necessários para solicitar e acessar determinados serviços oferecidos pela Plataforma.

6.3.3. Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do Usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.

6.3.4. O Usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.

6.3.5. Ao utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

6.3.6. O Usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: [email protected]çaexpress.com.

6.3.7. Os dados pessoais do Usuário coletados pela Plataforma têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o Usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

6.3.8. Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao Usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

6.3.9. Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao Usuário de determinados conteúdos da Plataforma exclusivos para Usuários cadastrados.

6.4. Segurança no tratamento dos dados pessoais do Usuário

6.4.1. A Plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do Usuário.

6.4.2. No entanto, a Plataforma se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do Usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança da Plataforma. A Plataforma se compromete, ainda, a comunicar o Usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

6.4.3. A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

6.4.4. Por fim, a Plataforma se compromete a tratar os dados pessoais do Usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

7.1. O Usuário deve ter capacidade legal para solicitar os Serviços.

7.2. Em virtude de a JUSTIÇA EXPRESS não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Prestadores e os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu a JUS EXPRESS, através de sua proprietária, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Prestadores e os Usuários, a JUSTIÇA EXPRESS também não pode obrigar os Prestadores e/ou os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

7.3. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados aos Usuários pelo JUSTIÇA EXPRESS será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo JUS EXPRESS.

7.4. A JUSTIÇA EXPRESS não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades, seja do Prestador, seja do Usuário. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações.

8. PRÁTICAS VEDADAS

8.1. É terminantemente vedado ao Usuário, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados pelo Prestador.

8.2. É proibido ao Usuário divulgar anúncios, conteúdos, itens ou serviços que tenham sido ofertados por um Prestador da Plataforma.

8.3. O Usuário não poderá:

(a) obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais de prestadores para fins comerciais ou ilícitos;

(b) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);

(c) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou da Plataforma; e

(d) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação na solicitação de serviços / orçamentos.

9. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar a JUSTIÇA EXPRESS e/ou demais usuários por eventuais danos causados.

10. SANÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras medidas, a JUSTIÇA EXPRESS poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a solicitação de serviços / orçamentos, se:

(a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da JUS EXPRESS;

(b) descumprir com seus deveres como Usuário;

(c) praticar atos delituosos ou criminais;

(d) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa.

10.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as solicitações de serviços realizados serão automaticamente canceladas.

10.3. A JUSTIÇA EXPRESS se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

10.4. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Usuário pela JUS EXPRESS.

11. RESPONSABILIDADES

11.1. A JUSTIÇA EXPRESS não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Prestador, do Usuário ou de terceiros.

11.2. A JUSTIÇA EXPRESS tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. A JUSTIÇA EXPRESS, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre o Prestador e o Usuário. Cada Prestador conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza, bem como, cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos serviços / orçamentos solicitados.

11.3. A JUSTIÇA EXPRESS não será responsável por ressarcir seja o Prestador, seja o Usuário por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Prestador e/ou Usuário em razão de contato com a JUSTIÇA EXPRESS ou quaisquer outros usuários, por qualquer motivo que o seja.

11.4. A JUSTIÇA EXPRESS não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas, seja pelo Prestador, seja pelo Usuário. O Prestador e o Usuário reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo a JUSTIÇA EXPRESS como mera fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.

11.5. Caso um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a JUSTIÇA EXPRESS, sua proprietária, seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

11.6. A JUSTIÇA EXPRESS se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

12. ALCANCE DOS SERVIÇOS

12.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a JUSTIÇA EXPRESS, sua proprietária e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a JUSTIÇA EXPRESS não é parte de nenhuma transação realizada entre usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelo Prestador, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados, e sobre a capacidade do Prestador para negociar.

12.2. A JUSTIÇA EXPRESS não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre o Prestador e eventuais Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. A JUSTIÇA EXPRESS não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Prestador realize com terceiros.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

13.1. A forma e o conteúdo da Plataforma são de responsabilidade e propriedade exclusiva da JUSTIÇA EXPRESS, com exceção dos dados e conteúdos divulgados na Plataforma pelos próprios usuários, que nesse caso são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.

13.2. O usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, aplicáveis sobre os conteúdos. Assim sendo, é vedado ao usuário de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar e modificar de quaisquer formas os conteúdos da Plataforma, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. O usuário deverá respeitar na íntegra as permissões que receber para a utilização de qualquer conteúdo da Plataforma, não podendo suprimir ou alterar qualquer notificação de direito autoral ou copyright, nem falsamente aplicar qualquer notificação ou aviso de direitos autorais ou copyright, ou induzir terceiros a erro através de falso licenciamento de obras protegidas, ou qualquer outra forma de violação de direitos.

13.3. O usuário que submeter qualquer conteúdo ou participar de quaisquer atividades relacionadas à Plataforma ou ao conteúdo divulgado por outros usuários garante e certifica que não está infringindo direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como qualquer outro. Para submeter um conteúdo ao site é obrigatório que o usuário seja o legítimo titular dos direitos sobre aquele conteúdo, sendo exclusivamente e totalmente responsável pelo envio, postagem e disponibilização do conteúdo, a qualquer título e de qualquer forma.

13.4. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos apresentados na Plataforma sem a concessão expressa da equipe da JUSTIÇA EXPRESS.

13.5. É vedada qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, relativa ao conteúdo disponibilizado pela Plataforma e pelos usuários sem a prévia autorização da equipe da JUSTIÇA EXPRESS e concessão do usuário.

13.6. A Plataforma pode incluir links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a JUSTIÇA EXPRESS endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

15.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Atualizado em 27 de agosto de 2019.

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